Pensão alimentícia não é favor. É obrigação legal

O inadimplemento da pensão pode gerar mandado de prisão, nos termos da lei, quando há decisão judicial e descumprimento reiterado.

📌 O que muita gente não sabe é que mandados de prisão ativos podem ser consultados publicamente no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), sistema oficial do CNJ.

A consulta permite verificar se existe ordem judicial vigente, trazendo transparência e reforçando que a falta de pagamento tem consequências reais, inclusive restrição de liberdade.

⚖️ Informação jurídica correta evita surpresas — e protege direitos.

📍Dúvidas sobre execução de alimentos ou regularização da situação? Procure orientação jurídica especializada.